SBCE: como vai funcionar o mercado regulado de carbono no Brasil

A Lei nº 15.042/2024 instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), o mercado regulado de carbono do país. O tema já começa a aparecer nos editais da área ambiental.

Como funciona

O SBCE segue a lógica de limite e comércio: o governo define um teto de emissões para os setores regulados e distribui ou vende cotas. Quem emite menos que o limite pode vender o excedente; quem emite mais precisa comprar.

Quem está sujeito

• Operadores que emitem acima de 10 mil toneladas de CO₂e por ano precisam monitorar e relatar suas emissões.
• Acima de 25 mil toneladas de CO₂e por ano, também passam a ter obrigação de conciliar as emissões com cotas.

Os ativos do sistema

• Cota Brasileira de Emissões (CBE): autoriza a emissão de uma tonelada de CO₂e.
• Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE): representa uma tonelada efetivamente reduzida ou removida.

Ponto de atenção

A produção primária agropecuária ficou fora das obrigações do sistema. A implementação é feita em fases ao longo dos próximos anos, então vale acompanhar a regulamentação para não estudar uma regra que ainda não está valendo.