Licenciamento ambiental: o que mudou e o que continua caindo na prova

Licenciamento ambiental é o tema que mais aparece nos editais da área. E quase sempre a banca cobra três coisas: quem licencia, em que ordem as licenças são emitidas e quando o EIA/RIMA é exigido.

Quem licencia

A Lei Complementar nº 140/2011 organiza a competência entre União, estados e municípios. A regra que mais cai é a do licenciamento em um único nível: cada empreendimento é licenciado por um só ente, e os outros podem se manifestar, mas sem poder de veto.

• União (IBAMA): empreendimentos em dois ou mais estados, no mar territorial, em terras indígenas e em unidades de conservação federais (exceto APA), entre outros casos.
• Estados: competência residual, ou seja, o que não é da União nem dos municípios.
• Municípios: impacto de âmbito local, conforme a tipologia definida pelos conselhos estaduais de meio ambiente.

A sequência das licenças

A Resolução CONAMA nº 237/1997 define as três licenças do procedimento ordinário:

1. Licença Prévia (LP): na fase de planejamento, aprova a localização e a concepção.
2. Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação, de acordo com os planos e programas aprovados.
3. Licença de Operação (LO): autoriza a operação, depois de verificado o cumprimento das licenças anteriores.

Quando entra o EIA/RIMA

O estudo prévio de impacto ambiental é exigido para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação, como prevê a Constituição (art. 225, § 1º, IV). A Resolução CONAMA nº 001/1986 traz a lista exemplificativa dessas atividades e o conteúdo mínimo do estudo.

O que mudou

Em 2025 foi sancionada a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), que traz normas gerais para todo o país e novas modalidades de licença, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Vale acompanhar a regulamentação e os editais mais recentes, porque as bancas costumam cobrar as novidades logo nos primeiros concursos depois da mudança.