Outorga e cobrança pelo uso da água sem confusão
Quando a outorga é exigida, quem cobra pelo uso da água e para onde vai o dinheiro arrecadado.
Outorga e cobrança são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) e caem juntos com frequência. A confusão mais comum é achar que todo uso de água precisa de outorga.
O que precisa de outorga
Segundo o art. 12 da lei, estão sujeitos à outorga:
- derivação ou captação de água de um corpo hídrico;
- extração de água de aquífero subterrâneo;
- lançamento de esgotos e demais resíduos;
- aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
- outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água.
Independem de outorga o uso para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais no meio rural e as derivações, captações, lançamentos e acumulações considerados insignificantes. A outorga tem prazo máximo de 35 anos, renovável.
Cobrança pelo uso
A cobrança reconhece a água como bem econômico, incentiva o uso racional e gera recursos para os programas dos planos de recursos hídricos. Só são cobrados os usos sujeitos à outorga.
Para onde vai o dinheiro
Os valores arrecadados são aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados. Nos rios de domínio da União, a cobrança é implementada pela ANA, conforme a Lei nº 9.984/2000; nos rios estaduais, pelos órgãos gestores dos estados.
Getulio FilhoProfessor